REsp 2229244 - DECISAO

REsp 2229244 - DECISAO

A condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi mantida porque o tribunal a quo concluiu pela demonstração do animus associativo e de associação estável e permanente com outros traficantes; sendo a questão de prova, seu reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Talysson Martins Costa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Animus Associativo, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Animus Associativo Desclassificação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Talysson Martins Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o elemento subjetivo (animus associativo) previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 restou comprovado
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi mantida porque o tribunal a quo concluiu pela demonstração do animus associativo e de associação estável e permanente com outros traficantes; sendo a questão de prova, seu reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.