AREsp 2999250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reformou a sentença e fundamentou a condenação na estabilidade e permanência do vínculo associativo comprovadas por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, envolve valoração do conjunto probatório e...

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Parties
Agravante: JOEL BATISTA DOS SANTOS; Agravante: FÁBIO APARÍCIO DOS SANTOS; Agravante: ROGÉRIO DIAS OLIVEIRA; Agravante: GUSTAVO ARAQUE GUERRA SILVA; Agravante: CLAI TON DOS REIS ARAÚJO; Agravante: MARIA LOPES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Provas Irrepetíveis, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Provas Irrepetíveis Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOEL BATISTA DOS SANTOS

Agravante

FÁBIO APARÍCIO DOS SANTOS

Agravante

ROGÉRIO DIAS OLIVEIRA

Agravante

GUSTAVO ARAQUE GUERRA SILVA

Agravante

CLAI TON DOS REIS ARAÚJO

Agravante

MARIA LOPES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 uso de interceptações telefônicas como prova irrepetível e seu valor probatório
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reformou a sentença e fundamentou a condenação na estabilidade e permanência do vínculo associativo comprovadas por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, envolve valoração do conjunto probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as interceptações irrepetíveis, quando autorizadas e submetidas ao contraditório diferido, podem fundamentar condenação, e o crime de associação para o tráfico, por sua natureza formal, admite a comprovação de sua materialidade por tais elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.