HC 1050964 - DECISAO

HC 1050964 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que a impetração do habeas corpus constitui tentativa de substituição da revisão criminal perante decisão já transitada em julgado, não demonstrando ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária e havendo ausência de debate das teses pela Corte de origem, o que impõe...

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Parties
Paciente: GEORGE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Bis in Idem Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

GEORGE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por organização criminosa
  2. 2 alegação de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que a impetração do habeas corpus constitui tentativa de substituição da revisão criminal perante decisão já transitada em julgado, não demonstrando ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária e havendo ausência de debate das teses pela Corte de origem, o que impõe limitação à atuação do STJ para revisar o mérito das provas e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.