HC 1033520 - ACORDAO

HC 1033520 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante se limitou a reiterar argumentos de revisão da dosimetria sem rebater o fundamento de inadmissibilidade relacionado à pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: MARCELO COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
PENAL Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO COSTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que pretenda revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alegada ilegalidade na exasperação da pena-base e na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante se limitou a reiterar argumentos de revisão da dosimetria sem rebater o fundamento de inadmissibilidade relacionado à pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.