AREsp 3072626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração das interceptações e depoimentos pelas instâncias ordinárias como suficientes para demonstrar materialidade,...

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Parties
Agravante: EVANILDO ALMEIDA MARICAUA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

EVANILDO ALMEIDA MARICAUA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 admissibilidade e valor probatório da interceptação telefônica judicialmente autorizada
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração das interceptações e depoimentos pelas instâncias ordinárias como suficientes para demonstrar materialidade, autoria e a estabilidade do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial