HC 1087295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON PIAS MACHADO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5071004-86.2019.8.21.0001). Depreende-se dos autos que o p aciente foi condenado nas sanções previstas no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.850/2013, no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, c/c 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta nulidade probatória decorrente de busca veicular ilegal, uma vez que realizada sem a presença de fundadas suspeitas. Aduz, ainda, nulidade do ingresso domiciliar, porque ausentes fundadas razões ou autorização do morador que justificassem a diligência policial. Alega não estarem presentes os requisitos de estabilidade e permanência para a caracterização de delito de associação para o tráfico de drogas, bem como defende a insuficiência probatória para a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Insurge-se, ademais, contra a dosimetria da pena. Assere a ausência de fundamentação idônea para desabonar os vetores relativos às consequências e circunstâncias do crime. Requer o reconhecimento das nulidades apontada e, por conseguinte, a absolvição do paciente por ambos delitos; subsidiariamente, a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas por atipicidade da conduta e a absolvição pelo delito de tráfico de drogas por insuficiência probatória; a desclassificação da conduta de posse de arma de fogo para a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas e a redução das penas-bases ao mínimo legal. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA