HC 619084 - DECISAO

HC 619084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado e a negativa de...

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Parties
Paciente: PALOMA ALEIXO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500622-14.2018); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Reincidência, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Reincidência Envolvimento De Adolescente

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Parties

PALOMA ALEIXO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500622-14.2018)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado por reincidência e gravidade concreta (envolvimento de adolescente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos devido à reincidência, ao envolvimento de adolescente e ao quantum da pena; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, impedindo exame subsidiário pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Denego a ordem na parte conhecida.