HC 502279 - ACORDAO

EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. A Juíza sentenciante, ao concluir pela condenação do paciente, salientou que, após investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organização - Núcleo Vale do Paraíba (GAECO-VP) do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi possível identificar a existência de grupo criminoso, cujos membros estavam associados de forma estável e permanente, que praticava intenso tráfico de drogas na cidade de Taubaté e que possuía ligações com as cidades de Ubatuba, São Paulo e Bauru, em período compreendido ao menos entre os meses de setembro de 2013 a março de 2014. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o paciente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. 4. A quantidade e a diversidade de substâncias apreendidas (maconha, crack, ecstasy, cocaína com alto grau de pureza) justificam a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. O porte, a organização e a complexidade da associação criminosa da qual o paciente foi apontado como integrante, "com uma ampla rede de compradores e distribuidores de drogas, envolvendo policial civil e militar", constituem elementos concretos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal que, por certo, justificam maior reprimenda na primeira fase da dosimetria. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, pela parte PACIENTE: JOAO LUIS COSTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOÃO LUIZ COSTA (ou João Luis Costa) alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0011506-19.2015.8.26.0625). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do réu e, subsidiariamente,a redução da pena-base. A liminar foi indeferida e, depois de as informações haverem sido prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Ciente da petição de fl. 2.753, em que a defesa manifesta o seu interesse em realizar sustentação oral, bem como da petição de fl. 2.757, em que noticia a superveniência do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 28/8/2019, em relação ao paciente. EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. A Juíza sentenciante, ao concluir pela condenação do paciente, salientou que, após investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organização - Núcleo Vale do Paraíba (GAECO-VP) do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi possível identificar a existência de grupo criminoso, cujos membros estavam associados de forma estável e permanente, que praticava intenso tráfico de drogas na cidade de Taubaté e que possuía ligações com as cidades de Ubatuba, São Paulo e Bauru, em período compreendido ao menos entre os meses de setembro de 2013 a março de 2014. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o paciente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. 4. A quantidade e a diversidade de substâncias apreendidas (maconha, crack, ecstasy, cocaína com alto grau de pureza) justificam a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. O porte, a organização e a complexidade da associação criminosa da qual o paciente foi apontado como integrante, "com uma ampla rede de compradores e distribuidores de drogas, envolvendo policial civil e militar", constituem elementos concretos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal que, por certo, justificam maior reprimenda na primeira fase da dosimetria. 6. Ordem denegada. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): I. Associação para o tráfico de drogas No que tange à pretendida absolvição do paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, faço lembrar que, quanto aos crimes previstos nos arts. 33, caput e§ 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunalfirmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previstono art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta daestabilidade e da permanência da associação criminosa,conforme, aliás, jáexpressei no HC n. 220.231/RJ, julgadoem 5/4/2016 (DJe 18/4/2016). Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei deDrogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado.Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso deagentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, os impetrantes fundamentam o pedido de absolvição do réu essencialmente com base nos seguintes argumentos: a) as instâncias ordinárias condenaram o paciente, por ele haver sido flagrado uma única vez em interceptação telefônica, via celular, com um dos corréus; b) o telefone fixo mencionado nunca foi cadastrado no escritório de advocacia do paciente; ao contrário, pertence à pessoa jurídica Azurita Empreendimentos Ltda. e está instalada em outro endereço; c) o teor da conversa interceptada diz respeito à venda de motocicleta que o paciente receberia de um cliente como parte de pagamento de honorários advocatícios, e não à venda e/ou ao fornecimento de drogas; d) as instâncias de origem consideraram não haver necessidade de comprovação da estabilidade e da permanência para fins de condenação pela prática do ilícito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a Juíza sentenciante, ao concluir pela condenação do paciente, salientou que, após investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organização - Núcleo Vale do Paraíba (GAECO-VP) do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi possível identificar a existência de grupo criminoso, cujos membros estavam associados de forma estável e permanente, que praticava intenso tráfico de drogas na cidade de Taubaté e que possuía ligações com as cidades de Ubatuba, São Paulo e Bauru, em período compreendido ao menos entre os meses de setembro de 2013 a março de 2014, grupo, esse, capitaneado por Ricardo de Paula Chaves e por seu sócio Guilherme Germano dos Santos Souza. Registrou a Magistrada que, por meio de investigações efetivadas nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n. 94.0553.0000006/2014-0, foi possível identificar que havia dois fornecedores e intermediários no fornecimento de drogas ao grupo criminoso comandado por Ricardo de Paula Chaves: o ora paciente (conhecido por Johny) e o corréu Hugo Ruben Bustos (fl. 142). Conforme foi apurado, Hugo Ruben Bustos negociava e intermediava para Ricardo a compra de grandes quantidades de drogas e, para isso, contava com o auxílio de seu parceiro fornecedor, o paciente (fl. 290). Na sequência, a Juíza registrou que " a s negociações de compra e venda de drogas eram feitas diretamente entre Ricardo e Hugo, ou entre Ricardo, Hugo e João e, com frequência, inclusive contando com constantes viagens de Ricardo, Guilherme e Denison até a cidade de São Paulo para aquisição da droga" (fl. 142). Considerou a Magistrada que " a s provas colhidas nos autos são evidentes quanto à participação dos réus Hugo e João no fornecimento e abastecimento de droga (inclusive, de "qualidade") para a equipe criminosa comandada por Ricardo .. Como se vê nos diálogos, Hugo e João trabalhavam em parceria para fornecer as drogas aos demais" (fl. 171). Para reforçar essa compreensão, a Juíza sentenciante fez menção à conversa havida entre os réus João (ora paciente) e Hugo com Ricardo, líder da associação, sobre a compra e venda de drogas na cidade de São Paulo, e não sobre motos (fl. 173, destaquei): HUGO chama RICARDO. RICARDO pede para falar com o TRUTA. HUGO diz que vai falar com o JOHNY. RICARDO pergunta é o JOHNYNHO. HUGO diz que sim. JOHNY pega o telefone. RICARDO diz que está em uma caminhada mil grau na Santa Catarina em São Paulo (Johnny está utilizando o telefone cadastrado em nome de Hugo Ruben Bustos), mas os caras estão lhe dando uma canseira de 3 dias, e o cara ontem trouxe o peixe que queria (droga), mas até agora não procuraram e não me deram a atenção devida. RICARDO diz que ai o GRINGO (HUGO) disse que conseguia resolver essa caminhada. JOHNY diz que consegue sim. RICARDO diz que precisa do peixe verdadeiro (droga de alta qualidade). JOHNY diz para RICARDO ficar tranquilo. RICARDO diz que vai colar lá agora, e pergunta onde JOHNY está. JOHNY diz que está no escritório. RICARDO diz para ficar sossegado que está com a moeda em cima. JOHNY pergunta quanto tempo chega. RICARDO diz que é o tempo de sai da Vila Santa Catarina e chegar ai, já estou no carro e já dispensei os caras aqui, eles está de tiração da porra, bando de ladrão do caralho. JOHNY diz que tem um compromisso inadiável ao meio dia, e fala para eles se encontrarem no escritório às 2 horas da tarde. RICARDO pergunta se chegar ai rápido para trocarem ideia. JOHNY diz que inclusive tem uma moto Kawasaki aqui para vender. RICARDO diz para falar com o GRINGO (HUGO) para dar um tempinho ai com você (JOHNY) que em vinte minutos está chegando ai (fls. 307/308). Segundo informação constante dos autos, "a preocupação de Ricardo em adquirir a droga de alta qualidade é bem evidente em diversas passagens, quando procurava se certificar com o acusado JOÃO, "Johny", que a droga a ser entregue era de alto grau de pureza, valendo-se da expressão "peixe verdadeiro"" (fl. 291). A Magistrada fez alusão, ainda, às seguintes ligações telefônicas, as quais demonstraram a ida de Ricardo até Hugo e João para realizarem o negócio das substâncias entorpecentes (fls. 173-174): "RICARDO diz que está chegando. HUGO fala para ir rápido. RICARDO pergunta se é na frente do bar que era do amigo. HUGO diz que é em frente ao Itau. RICARDO pergunta se é na avenida mesmo. HUGO diz que sim, número 863". "RICARDO diz que já está na marginal. HUGO repete 863. JOHNY pergunta onde RICARDO está. RICARDO diz que está virando a ponte da avenida e pergunta qual o número. JOHNY diz que é 863, em frente ao Banco Itaú. RICARDO pergunta se é na avenida na mesma. JOHNY diz que isso mesmo, em frente ao Itaú. RICARDO pergunta se é perto do bar do amigo. JOHNY diz que é mais pra cima". Consignou a Juíza de primeiro grau que, no dia 13/12/2014, Ricardo conseguiu fechar a negociação da compra de cocaína pura com o corréu Hugo e o ora paciente, na cidade de São Paulo. "Na ocasião, utilizando a linha telefônica de Denison, Ricardo liga para Renato Nakata para contar do sucesso da empreitada criminosa, após três dias de incessante trabalho. Os diálogos deram conta de que Ricardo venderia algumas gramas de cocaína pura para Renato Nakata" (fls. 142-143. grifei). Esclareceu a Magistrada, em acréscimo, que o corréu Hugo reconheceu sua voz nas ligações travadas com Ricardo de Paula Chaves, assim como a voz de "Johny", o qual foi identificado como sendo João Luiz da Costa, ora paciente (fl. 143). Observou que a identificação do paciente "só foi possível através do interrogatório de HUGO. Trata-se do advogado JOÃO LUIZ COSTA, que se apresentou com defensor de HUGO no GAECO - Núcleo São Paulo, onde se realizou o interrogatório" (fl. 142). Confira-se, a propósito, o termo de interrogatório do acusado Hugo Ruben Bustos (fls. 1.161-1.163, destaquei): Estou ciente do meu direito de permanecer em silêncio, mas desejo responder às perguntas do Ministério Público. Conheço Ricardo de Paula Chaves há cerca de trinta anos, mas desconheço se o apelido dele é "gordo" ou "gordão". Ele foi meu vizinho, morava a algumas quadras da minha casa há quase trinta anos. Eu era gerente de um restaurante que o pai de Ricardo frequentava. Há anos não tenho contato com Ricardo de Paula Chaves, se eu o vir hoje talvez reconheça. Já tive dez restaurantes ou bares, alguns na Capital. No litoral norte já tive um restaurante em Toque-Toque Pequeno, de nome "El Fuego", mas saí da sociedade cerca de seis anos, quando encerrei um relacionamento com minha antiga companheira e sócia. Utilizo a linha telefônica 11-97233-3828 há anos, não sei precisar quanto tempo, é meu meio de comunicação com familiares e amigos. Conheço uma pessoa de apelido Johny, é o advogado João Luis da Costa, que inicialmente me representava neste procedimento. Este advogado é um amigo de bar, não sei qual o número do telefone dele. Acredito que nunca telefonei para o número 11-32974360. .. Não sou usuário de cocaína. Nunca intermediei a compra de cocaína para Ricardo de Paula Chaves e também não soube da prisão de Ricardo em dezembro de 2014, pois não mantenho contato com ele. Após ouvir as ligações ocorridas no dia 13 de dezembro de 2013 .. , reconheço minha voz nas ligações com Ricardo de Paula Chaves .. , assim como reconheço a voz do advogado João Luiz da Costa, tratado como "Johny", mas esclareço que as conversas se referiam à intermediação da compra e venda de uma motocicleta NXRE e outra motocicleta NXRE com freio ABS, ambas de propriedade de Johny, embora eu não saiba se estavam no nome dele. Ricardo iria comprar as motocicletas, por isso mantivemos esse contato. Não me lembro se fui eu que liguei para ele, depois de tantos anos sem nos falarmos, ou se foi ele que me ligou. A referência à "avenida", no áudio do arquivo 1454455.wav é relativa ao endereço do escritório do advogado João Luis da Costa. Ricardo não chegou a comprar as motos, quem comprou foi a loja "Espelho Motos", situada na Avenida São José, na Vila dos Remédios, não sei o número, de propriedade de Paulo. Ademais, embora a defesa do paciente sustente que o contato telefônico realizado com Ricardo dissesse respeito à compra e venda não concretizada de uma motocicleta - a qual o paciente receberia de um cliente como parte de pagamento de honorários advocatícios -, as instâncias ordinárias ressaltaram que essa tese defensiva não ficou devidamente comprovada nos autos: "Em juízo, os réus João e Hugo tentaram convencer que ofereceram motos a Ricardo em venda não concretizada. Todavia, não lograram êxito em provar sua tese defensiva", esclareceu a Magistrada (fl. 174, destaquei). Consignou a Juíza que, pela análise dos elementos probatórios constantes às fls. 305-308 dos autos principais, "é cristalino que Hugo Rubens Bustos conversa com Ricardo sobre o fornecimento de droga, e não sobre motos" (fl. 171, grifei). Para corroborar a sua compreensão, registrou a Magistrada que (fl. 174, grifei). A testemunha que teria mostrado a tal moto a Ricardo (o estagiário ouvido como testemunha de defesa) disse não se lembrar dele. João e Hugo nem se acertaram quanto a tal moto que teria sido oferecida, João disse que era uma kawasaki e Hugo que era uma Harley Davison. O teor da conversa não disfarça seu conteúdo, restando evidente que falam sobre drogas. Por fim, Ricardo liga para um cliente chamado Renato, tão logo sai do escritório do réu João, dizendo que conseguiu a cocaína. Ao chegar em Taubaté, é preso com grande quantidade de droga. Ou seja, conforme consta dos autos, a própria testemunha de defesa Eduardo Duarte - à época estagiário no escritório do ora paciente - não presenciou os fatos e afirmou, em juízo, que " e ram várias pessoas que iam ver a motocicleta, pois fizeram anúncio de venda. Não se lembra de ter mostrado o veículo para uma pessoa chamada Ricardo. A motocicleta foi vendida para um comerciante da região que trabalha com motos, tem uma loja de motos" (fl. 165). Já a outra testemunha de defesa do paciente, Sr. Luiz Carlos, declarou que " n ada sabe sobre os fatos. Apenas o acusado lhe disse e inclusive sempre negou as acusações" (fl. 165). Ainda, não obstante os impetrantes afirmem que o paciente jamais possuiu ou teve instalada em seu escritório de advocacia a linha do telefone fixo de número (11) 3297-4369 (fl. 14), não há como se olvidar que, conforme já salientado, após ouvir as ligações telefônicas ocorridas no dia 13/12/2013, o próprio acusado Hugo Ruben Bustos, em seu interrogatório, reconheceu sua voz nas ligações com Ricardo de Paula Chaves, assim como a voz do ora paciente, tratado como "Johny" (fls. 1.161-1.163), sendo certo que o teor dos diálogos evidenciaram a negociação de venda e/ou de fornecimento de drogas, e não de compra e venda de motocicleta supostamente realizada como parte de pagamento de honorários advocatícios. Irrelevante, portanto, o fato de essa linha telefônica não estar cadastrada no escritório do paciente. Em síntese, os elementos apontados pela Magistrada para concluir pela condenação do paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas foram, fundamentalmente, os seguintes: a) o paciente foi reconhecido por Hugo e admitiu o diálogo com Ricardo, estando identificado às fls. 975-977 e 1.000-1.002 dos autos principais (fl. 172); b) às fls. 305-308 dos autos principais, "João conversa com Ricardo sobre o fornecimento de drogas" (fl. 172). c) pela análise dessa conversa, devidamente transcrita nos autos, é possível verificar "a ligação entre os réus João e Hugo com Ricardo, líder da associação, para a compra e venda de drogas em São Paulo" (fl. 173); d) houve ligações telefônicas evidenciando "a locomoção de Ricardo até Hugo e João para realizarem o negócio das drogas" (fl. 173); e) em juízo, o paciente e o corréu Hugo "tentaram convencer que ofereceram motos a Ricardo em venda não concretizada. Todavia, não lograram êxito em provar sua tese defensiva" (fl. 174). E, depois de uma análise minuciosa do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, a Juíza sentenciante arrematou a sua conclusão com a seguinte fundamentação (fls. 174-175): Pelo exposto, restou provado que, ao menos no período compreendido entre os meses de setembro de 2013 a março de 2014, foi identificado um grupo organizado que praticava intenso tráfico de drogas na cidade de Taubaté, ligado as cidades de Ubatuba, São Paulo e Bauru, capitaneado por Ricardo de Paulo Chaves e por seu sócio Guilherme Germano dos Santos Souza, inclusive depois de presos, do interior do CDP (já condenados). A atividade criminosa girava em torno de um estabelecimento empresarial denominado "Bar Hangar", localizado na Avenida Itália, na cidade de Taubaté, também utilizado para a lavagem do dinheiro do tráfico de drogas. Cada membro tinha uma função específica e pré-estabelecida. Havia imóveis destinados a guarda e manipulação das drogas comercializadas e do armamento, bem como para o encontro de integrantes do grupo criminoso. O grupo criminoso comercializava diversos tipos de drogas, a saber, maconha, "crack", e "ecstasy", mas se destacava perante os consumidores das drogas pela venda da cocaína com alto grau de pureza, que denominam "nine" ou "nn", em referência ao termo em inglês "nine point nine", que corresponde ao entorpecente com aproximadamente 99% de pureza. A estrutura funcionava, principalmente, a partir do recebimento das drogas adquiridas de fornecedores de São Paulo, de Ubatuba e até de Taubaté, oportunidade em que RICARDO e GUILHERME passavam à condição de distribuidores do entorpecente para diversos outros pequenos traficantes de Taubaté, bem como de vendedores, já que a droga abastecia pontos de vendas próprios do grupo criminoso. .. A associação fazia uso de armas de fogo, promovendo intimidação coletiva. Além dos diálogos interceptados, que tratam abertamente do armamento do grupo, durante as investigações foram apreendidas armas de fogo, acessórios e munições: .. A associação envolveu, de fato, adolescentes, como demonstra claramente a prova produzida durante as investigações, seja pela interceptação telefônica, seja pelos flagrantes e apreensões. .. .. As conversas interceptadas revelam que RICARDO e GUILHERME, na companhia de DENISON, dirigiram-se até a cidade São Paulo em busca da cocaína "verdadeiríssima", segundo as palavras de RICARDO. No dia 13/12/2013, RICARDO conseguiu fechar a negociação da compra da cocaína pura com fornecedores em São Paulo. A continuidade das investigações no Procedimento Investigatório Criminal n.º 94.0553.0000006/2014-0 logrou identificar dois fornecedores e intermediários no fornecimento de drogas ao grupo criminoso comandado por RICARDO, da cidade de São Paulo. São eles os ora acusados HUGO RUBEN BUSTOS, vulgo "Gringo" (empresário) e JOÃO LUIZ DA COSTA, vulgo "Jhony" (advogado). A Corte estadual, por sua vez, ao manter a condenação do paciente pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas, também considerou ser "notória a participação de Hugo e de João Luis na associação para o tráfico comandada por Ricardo. Ambos trabalhavam juntos para fornecer drogas aos demais" (fls. 125-126). Esclareceu que "Hugo utilizava sua própria linha telefônica, cadastrada no endereço do escritório de João Luis" e que ficou "evidente que conversavam sobre o fornecimento de drogas, e não sobre motos" (fl. 126). Na ocasião, assim como a Juíza sentenciante, o Tribunal de origem também fez menção a trecho de conversa telefônica constante das fls. 307-308 dos autos principais - já transcrito anteriormente -, por meio da qual se evidencia a existência de diálogo em que o paciente e o corréu Hugo conversam com o acusado Ricardo sobre o fornecimento de drogas. Diante de tais elementos, concluiu: "Assim sendo, evidenciada não só a participação de todos os apelantes na associação criminosa, como também a clara divisão de tarefas, sendo a absolvição meta impossível de ser alcançada" (fls. 128-129). Sem nenhuma razão, portanto, a defesa, quando afirma que "não existiram nos autos prova concreta que caracterizasse o delito de associação para o tráfico, vez que foi flagrado através de uma única interceptação telefônica via celular com um dos corréus, em seu escritório de advocacia, ocasião em que lhe oferecera à venda uma motocicleta" (fl. 14). Isso porque, conforme visto, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório amealhado aos autos, concluíram, com base em elementos coesos e concretos constantes dos autos, que o agente Hugo Ruben Bustos negociava e intermediava para Ricardo de Paula Chaves (líder do grupo) a compra de grandes quantidades de substâncias entorpecentes e, para isso, contava com o auxílio de seu parceiro fornecedor, o paciente, estando eles associados, com vínculo estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, ainda que a defesa afirme que o paciente foi flagrado uma única vez em interceptação telefônica com um dos corréus, não há como se olvidar que, conforme assinala a doutrina, "a advertência feita no tipo penal (reiteradamente ou não) quer apenas significar que não há necessidade de haver habitualidade, ou seja, não se demanda o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, bastando a associação com o fim de cometê-los" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed. Revista dos Tribunais, 2012. p. 273, destaquei). Assim, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é possível que os associados pratiquem um único crime, desde que esteja presente a intenção de manter o vínculo entre os membros da associação de forma estável e permanente, tal como ocorreu no caso. Dessa forma, é inequívoca a conclusão de que, para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o paciente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. Por fim, estou de acordo com os impetrantes quando defendem, à fl. 16, que a Corte estadual se equivocou ao afirmar que, para a caracterização do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, "a associação não precisa, necessariamente, ter uma existência permanente". No entanto, embora a Corte de origem, ao arrematar a sua fundamentação e concluir pela condenação do paciente no tocante ao delito de associação para o narcotráfico, haja, de fato, se equivocado ao afirmar, no âmbito teórico-doutrinário, que " e ssa associação não precisa, necessariamente, ter uma existência permanente, bastando tão somente que os dois agentes se unam apenas uma só vez" (fl. 129), verifica-se que, ao adentrar especificamente na análise do caso concreto, apontou elementos específicos dos autos que evidenciaram a estabilidade e a permanência do grupo criminoso, com a demonstração de que o animus associativo entre os agentes, com a clara divisão de tarefas entre os membros, ficou devidamente caracterizado na espécie. Diante de todas essas considerações, não há como se proclamar a absolvição do paciente no tocante à prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. II. Pena-base Subsidiariamente, afirma a defesa que a Juíza sentenciante não fundamentou, com base em argumentos concretos e idôneos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sobre a matéria posta em discussão, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a Juíza de primeiro grau consideroudevida a imposição da pena-base acima do mínimo legal (no patamar de 4 anos de reclusão), com base nos seguintes argumentos (fls. 179-180): Atenta aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal e às premissas preponderantes do artigo 42 da Lei 11.343 de 2006, considerando a natureza deletéria de uma das drogas traficadas, cocaína em forma de pedra crack -, que gera intensa e rápida dependência, acarretando condutas extremamente violentas nos casos de abstinência e que acaba empurrando os usuários a outros crimes violentos, a fim de obterem dinheiro para comprarem mais e mais drogas, a quantidade e variedade das drogas comercializadas pela associação (maconha, crack, ecstasy, cocaína e até cocaína com alto grau de pureza difícil de ser encontrada e muito mais cara), o porte e organização da associação, com uma ampla rede de compradores e distribuidores de drogas, envolvendo policial civil e militar e, considerando que os acusados não têm antecedentes desabonadores (Marcos - fls. 02/03; João - fls. 28/32; Davi - fls. 55/56; Eduardo - fls. 1864; Hugo - fls. 1865 e Cesar Taino, que ostenta uma única condenação transitada em julgado que será considerada na segunda fase da dosimetria da pena - fls. 52), fixo a pena-base 1/3 acima do mínimo legal, em 4 (três) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa; e, para Carlos Bartelega, que ostenta péssimos antecedentes (fls. 1060, 1062, e 1246), fixo a pena-base 2/3 acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 1166 (um mil cento e sessenta e seis) dias multa. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve inalterada a pena-base imposta ao acusado, por haver considerado "devidamente fundamentado o aumento de pena", ocasião em que se reportou aos mesmos argumentos lançados pela Juíza sentenciante (fl. 132). Conforme visto, as instâncias ordinárias, ao fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fizeram menção à natureza de uma das drogas apreendidas - crack, substância entorpecente dotada de alto poder viciante -, bem como à quantidade e à diversidade de substâncias apreendidas (maconha, crack, ecstasy, cocaína com alto grau de pureza), a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Ainda, as instâncias de origem destacaram o porte, a organização e a complexidade da associação criminosa da qual o paciente foi apontado como integrante, "com uma ampla rede de compradores e distribuidores de drogas, envolvendo policial civil e militar", elementos concretos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal que, por certo, justificam maior reprimenda na primeira fase da dosimetria. Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem.