AREsp 1807958 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por GERSON COSMO NUNES COUTINHO contra a decisão de fls. 7.744-7.745, da Presidência, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Consta dos autos que o eg. Tribunal de origem, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 7.510-7.529). Eis a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RÉU QUE NÃO ERA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES - SERENDIPIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REJEITADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - MANTIDA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ainda que o recorrente alegue que não ter havido autorização judicial para interceptações telefônicas sobre aparelhos celulares em tese utilizados por ele, fato é que a descoberta de seu envolvimento com o crime decorreu de interceptação judicialmente autorizada sobre aparelho de seu interlocutor, o que é suficiente para a validade da prova. Preliminar afastada. Comprovada a materialidade e autoria do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, deve ser mantida a sentença condenatória. Redimensiona-se a pena-base aplicada quando indevidamente fundamentada sua exasperação. Para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06, é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, à luz do entendimento jurisprudencial sacramentado na súmula 587, do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o magistrado elevou corretamente as penas do recorrente na fração de 2/3 (dois terços), em razão da causa de aumento tratada, sob o fundamento de que praticado o crime de forma reiterada e para diversos estados da Federação, situações estas amplamente abordadas e demonstradas nos autos quando da análise do pleito absolutório. Considerados os antecedentes do agente e a quantidade de pena aplicada, deve ser mantido o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro nas alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 155, 156, 157 e 386, todos do Código de Processo Penal, aos arts. 35 e 40, ambos da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 1º e 5º, ambos da Lei. 9.296/1996. Para tanto, mencionou que: a) Há violação aos arts. 1º e 5º, ambos da Lei. 9.296/1996, pois " .. ainda que restasse demonstrado que o interlocutor de tais linhas fosse o Recorrente, O QUE TAMBÉM NÃO FEZ PROVA A ACUSAÇÃO, é patente a ilegalidade das escutas perpetradas" (fl. 7.596). b) Foram violados os arts. 155, 156, 157 e 386, todos do Código de Processo Penal, na medida em que " .. a ABSOLVIÇÃO do Recorrente é medida que se impõe, haja vista que sequer foram produzidas provas que realmente sustentassem que o GERSON fez uso das linhas telefônicas mencionadas nos Índices de Transcrições mencionados na denúncia e na sentença" (fl. 7.600). c) No ponto, aduz que "as transcrições dos Relatórios de Informação são tão repetidas pela acusação e pelo Nobre Magistrado. NADA EXISTE ALÉM DISSO! E por óbvio, NÃO PROVAM NADA!" (fl. 7.602). d) Foram violados os arts. 35 e 40, ambos da Lei n. 11.343/2006, pois " .. o delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas, pressupõe, para o seu reconhecimento, a demonstração do dolo de associar-se de forma estável. É necessário, assim, que se identifique na societas criminiso caráter permanente, que não se confunde com a mera co-autoria" (7.603). Acrescenta, por fim, que "NEM PROVAS QUANTO A UM ÚNICO CRIME DE TRÁFICO COMETIDOS EM COAUTORIA EXISTE ENTRE GERSON E KAMILIA, TANTO MAIS IMPOSSÍVEL SE FALAR ENTÃO EM SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE" (fl. 7.604). Apresentadas as contrarrazões (fls. 7.621-7.630), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 83/STJ; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 7.632-7.638). Contra tal decisão, foi interposto o respectivo agravo, no qual o agravante repisou os argumentos anteriormente expendidos no apelo nobre (fls. 7.694.7.719). Em decisão de fls. 7.744-7.745, a d. Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Nas razões do presente agravo regimental, a Defesa faz um resumo fático do que acontecido nos autos (fls. 7.748-7.780). Repisa, ainda, que: a) " .. o agravante rebateu de forma sistemática, impugnando a decisão recorrida tanto que tange a não aplicação da Súmula 7, como da Súmula 83" (fl. 7.750). b) " .. sem fundamento é a decisão aqui guerreada, já que é fato inquestionável que o Recorreconte impugnou especificamente a alegação de inadimissibilidade com base na Súmula 83, do STJ" (fl. 7.750). Ao final, "requer o agravante seja reconsiderada a r. decisão monocrática, ou provido o presente Agravo Regimental pelo Colegiado e, consequentemente, conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial interposto, para os fins postulados na peça em continuação" (fl. 7.754). Pelo despacho de fl. 7.784, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 7.787, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. Por manter o decisum, trago o feito para apreciação da eg. Turma. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conforme relatado, o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 83/STJ; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 7.632-7.638). No entanto, o ora recorrente, quando da interposição do respectivo agravo, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula n. 83/STJ. De fato, em percuciente análise dos autos, constata-se que o recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas a respeito da não aplicação, in casu, do referido óbice sumular, como dito no decisum reprochado. Ora, como cediço, não basta deduzir a inaplicabilidade do referido óbice, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, com a comprovação, por meio da indicação de precedentes atuais e em sentido contrário aos que colacionados pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de demonstrar a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não se verifica no caso dos autos. De mais a mais, a jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: "O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 1.248.218/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 06/12/2018). Como bem mencionou o ilustre representante do Ministério Público estadual, em sua contraminuta: "Nesse cenário, em percuciente análise dos autos, verifica-se que a r. decisão recorrida deve ser mantida. Isso porque, conforme se verifica das razões recursais, especificamente às fls. 7697-7700, a defesa limitou-se a afirmar, genericamente, que respaldou o pedido recursal com jurisprudência, demonstrando, portanto, que o acórdão recorrido não se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 7.800). Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017). Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, repita-se, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido, e em reforço: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.