HC 630373 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não há nenhuma ilegalidade manifesta - tampouco ausência de fundamentação - no ponto em que houve a condenação do acusado pelo delito de associação para o narcotráfico. 3. Agravo regimental não provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: WENDEL CESAR COSTA DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a sua condenação prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera a sua compreensão de que "não houve qualquer investigação anterior à diligência que culminou com a prisão do Agravante, com força de corroborar a tese de que estaria ele previamente associado a outros indivíduos integrantes da facção criminosa" (fl. 134), de maneira que não há como subsistir a sua condenação. Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja o recorrente seja absolvido em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não há nenhuma ilegalidade manifesta - tampouco ausência de fundamentação - no ponto em que houve a condenação do acusado pelo delito de associação para o narcotráfico. 3. Agravo regimental não provido VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. O Tribunal de origem condenou o acusado pela prática do crime de associação para o tráfico pelos seguintes fundamentos (fls. 25-27, grifei): Em relação ao crime de associação, o cotejo das circunstâncias da prisão resulta num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente à condenação pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06. Estão presentes elementos colhidos no curso da instrução probatória que demonstram a indisfarçável prática do delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06: 1) É notório e, portanto, independente de prova, o domínio de determinadas regiões do Estado por facções criminosas no exercício de atividades ilícitas e, dentre a mais importante dessas, o tráfico de drogas; 2) Dos autos emerge que a Vila Kenedy, palco dos fatos trazidos a exame, é conhecido ponto de venda de drogas, dominado pela violenta organização criminosa Comando Vermelho; 3) Os PMERJ"s ouvidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que o motivo da patrulha não programada foi o tiroteio que se desenrolava no loca, próximo, inclusive, à UPP onde estavam lotados; 4) Neste cenário conflagrado encontraram Wendel baleado, trazendo consigo uma mochila contendo drogas variadas e um radiotransmissor; 5) É igualmente de conhecimento público o fato de não existirem traficantes de drogas "non members" ou "free lancers" rivalizando a nefasta e lucrativa atividade em áreas dominadas por facções, principalmente de índole tão violenta como é o Comando Vermelho, sabidamente a organização criminosa dominante do local dos fatos; 6) É essa condição, além do fato de ainda estar vivo, que demonstra de maneira iniludível que Wendel é perene associado com demais membros do tráfico local ainda não identificados, com os quais se comunica fazendo uso do tal radiotransmissor, muito provavelmente exercendo, na hierarquia do tráfico, a função de olheiro, radinho ou vapor; 7) E, o grau de estabilidade e permanência nessa condição associativa é tal, que o permite transitar nessa área dominada portando drogas e radiocomunicador, sem temer qualquer represália por parte dos chefes do tráfico, que acabam por ser, de fato, os seus líderes hierárquicos. Há, portanto, indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) apontando no sentido de que Wendel estava associado a outros elementos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. .. No caso dos autos observa-se que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, levam à certeza da existência de uma associação nos exatos termos da previsão legal: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei". Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Tribunal de origem, após uma análise minuciosa dos elementos fático-probatórios colacionados aos autos, apontou elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal pelo qual estaria sendo vítima o paciente nesse ponto. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.