HC 542648 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2. Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus associativo entre o paciente e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis na reiterada prática do tráfico de drogas. A condenação está amparada apenas no fato de que por ter sido preso na posse de um rádio transmissor em local dominado por facção criminosa o paciente seria dela integrante. 3. Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, correta a decisão absolutória impugnada pelo Ministério Público, nesse recurso. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão desta Relatoria que concedeua ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 98-103). O agravante alega, em síntese, que "Não é possível decidir em sentido diverso do que concluiu o acórdão Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, instância soberana na análise de fatos e provas, para afastar a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, sem analisar o acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus, remédio constitucional de cognição sumária" (e-STJ, fl. 109) Sustenta que "Restou devidamente comprovado que o paciente associou-se, de maneira estável e permanente, à facção criminosa "ADA", para atuar no narcotráfico na comunidade da Primavera, na função de "radinho"." (e-STJ, fl. 110) Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2. Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus associativo entre o paciente e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis na reiterada prática do tráfico de drogas. A condenação está amparada apenas no fato de que por ter sido preso na posse de um rádio transmissor em local dominado por facção criminosa o paciente seria dela integrante. 3. Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, correta a decisão absolutória impugnada pelo Ministério Público, nesse recurso. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR): A pretensão recursal não merece êxito, uma vez que o agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: "O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos seguintes termos: "No mérito. Impossível a absolvição. A materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. A materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante de doc. 004, do Registro de Ocorrência nº 027-01913/2016 de doc. 011, do Auto de Apreensão de doc. 014, do Laudo de Exame de Material de doc. 085, que constata a apreensão de um rádio comunicador, além da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os policiais civis Igor Daniel Bordini Martinena e Diogo Raphael de Medeiros narraram, em juízo, de forma clara e precisa a dinâmica dos fatos, dando conta de que, no dia dos fatos, estavam em operação na referida localidade noticiada nos autos, quando avistaram o apelante correndo e pulando entre as casas, sendo apreendido com ele um rádio comunicador e um celular. Esclareceram que participavam de uma operação policial com a finalidade de cumprir mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Madureira, ocasião em que diligenciaram até a Rua Imburana, comunidade da Primavera, quando, durante a incursão, tiveram a atenção despertada para o ora apelante que caminhava por cima de casas vizinhas a do alvo da operação, Sebastião Jorge Fortunato, presidente da Associação de Moradores da Primavera. Ato contínuo, os policiais foram em perseguição ao apelante que tentou se esconder em uma das casas da referida comunidade. Em seguida, os policiais tiveram franqueada a entrada na casa onde se escondeu o apelante, oportunidade em que flagraram o mesmo fingindo estar dormindo e na posse de um rádio transmissor em funcionamento e um celular. Disseram que o local onde o apelante foi detido é local dominado pela facção autodenominada "ADA" e que o apelante não era morador do local, conforme dito pelos vizinhos. Na hipótese, não há razões para se negar crédito aos referidos depoimentos dos agentes públicos, os quais foram responsáveis pela prisão flagrancial e prestaram depoimento isentos. Interrogado, o apelante o apelante exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Como bem salientou a I. Promotoria de Justiça, em seu parecer de doc. 185: "Saliente-se que o apelante não teria motivo para evadir-se de forma tão perigosa, pulando entre as lajes das casas, de posse de um rádio comunicador, a não ser por desempenhar a função de informante e, portanto, de estar associação à facção criminosa atuante no tráfico de entorpecente, que domina a referida comunidade." À luz das informações contidas nos autos, restou evidente a ligação entre o apelante e os traficantes da localidade, dada as circunstâncias da prisão e a peculiaridade do material apreendido em sua posse, sobretudo por causa do local onde ocorreu a abordagem policial. Outra questão interessante é o fato de que ele foi avistado, no momento da incursão policial, correndo e pulando entre as casas, sendo preso em flagrante portando material comumente utilizado por aqueles que exercem a função de informante do tráfico (rádio), o qual estava ligado e, certo ainda, que os vizinhos disseram que o apelante não era morador local. Quanto à aferição da credibilidade dos depoimentos de policiais, exige-se apenas a coerência das exposições com as aduções na fase flagrancial e com os demais elementos de prova ínsitos nos autos, tudo com o escopo de convencer o Magistrado da veracidade da imputação, harmonia aqui observada contrariando o expendido pela defesa. É inquestionável que os depoimentos comprovam a autoria do delito. Ademais, quando prestados em Juízo revestem-se de eficácia probatória. .. Vale ressaltar que a qualidade da prova colhida oriunda de depoimento de policiais somente deve ser afastada se comprovado que, por alguma razão efetivamente demonstrada nos autos, tais agentes não merecem qualquer crédito em seus depoimentos, o que não ocorreu no caso em comento. Registre-se, por oportuno, que não há qualquer indício de suspeição dos policiais, e nenhuma prova foi feita que elidisse suas declarações, que merecem total credibilidade. Os depoimentos prestados pelos policiais militares que integraram a diligência são de suma importância e inegável valor probatório, não podendo sofrer mácula diante de alegações frágeis, que tentam incutir no juízo a dúvida, na tentativa de dimensionar fatos absolutamente irrelevantes, estando constatada a autoria do delito em comento. Frise-se que não há incoerência nos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, tampouco restou demonstrado que houve flagrante forjado. De fato, a defesa do apelante nada trouxe aos autos a fim de retirar a credibilidade dos testemunhos dos policiais, o qual não se desincumbiu de provar a sua versão apresentada. Também não relatado qualquer motivo especial e pessoal que tenha levado os policiais militares a mentirem em juízo, incriminando o mesmo gratuitamente. Ao contrário, os depoimentos dos agentes da lei são firmes e coerentes entre si, restando evidente a imputação constante da denúncia, guardando também harmonia com as declarações prestadas na fase inquisitorial. Nesse diapasão, as circunstâncias do fato evidenciam que o apelante estava associado aos traficantes daquela localidade, não identificados nos presentes autos, para o fim de praticar tráfico de entorpecentes na Comunidade Primavera, sendo ele encontrado na posse de um rádio transmissor. Ressalta-se que, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, não há necessidade de que haja prática reiterada dos crimes nele descritos para a configuração da associação para fins de tráfico, bastando a mera associação com tal finalidade, ainda que nenhum crime sequer chegue a se consumar. Repisa-se que, restou bem evidenciado nos autos que o local é conhecido pelo domínio de facção criminosa, como acontece em vários pontos da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, onde não há possibilidade de venda autônoma de entorpecentes. Os indivíduos associados, como acontece, in casu, utilizam-se de armas de fogo e equipamentos de comunicação para proteção e garantia do sucesso do comércio ilícito de entorpecente, inclusive, para se protegerem de outros grupos integrantes de organizações oponentes que, conforme amplamente noticiado na mídia e pela própria polícia, invadem e tomam os pontos de drogas de facções rivais. Por outro lado, a lei não exige a identificação plena de todos os associados, bastando o conhecimento de sua existência. Sendo assim, para o reconhecimento da associação entre criminosos, é suficiente que fique comprovada a existência de um elo ligando um criminoso ao outro. Cabe salientar que se trata de crime formal e intencional, de perigo abstrato, bastando, para a violação do tipo penal, que haja ânimo associativo entre os agentes, consubstanciado no firme acordo de vontades para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Como se verifica o crime de associação para o tráfico se caracteriza por diversas funções, tais como gerente, passador, olheiro, radinho, fogueteiro, mula, etc. Todos devem ser considerados coautores do delito do art. 33, da referida Lei. Frise-se que o apelante exercia função previamente definida na organização criminosa de avisar aos demais comparsas a presença da polícia na localidade. Deste modo, existem provas convincentes da autoria que se encontram respaldadas nas circunstâncias da prisão em flagrante e nos seguros e coesos depoimentos prestados, em juízo, pelos policiais militares. Assim, as declarações dos policiais, no presente caso, fornecem a certeza necessária à expedição de um decreto condenatório. De fato, o apelante estava associado a outros indivíduos integrantes da facção criminosa que domina a comunidade, com a finalidade de realizar a mercancia ilegal de entorpecentes, existindo provas efetivas e concretas quanto ao animus associativo necessário para a caracterização do crime de associação para o tráfico, ou seja, o ajuste prévio, com estabilidade e permanência mínimas. Logo, a prova coligida positiva associação com ânimo de permanência e estabilidade entre o apelante e outros indivíduos ainda não identificados pertencentes à facção criminosa "ADA", dominante naquela área. Deste modo, não há falar em absolvição, por todo o conjunto probatório carreado aos autos, estando apto a embasar o decreto condenatório pelo delito de associação ao tráfico." (e-STJ, fls. 59-63; sem grifos no original) Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre o paciente e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis. A condenação pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 está amparada apenas no fato de que por ter sido preso na posse de um rádio transmissor em local dominado por facção criminosa o paciente seria dela integrante. A prova oral colhida se restringe em afirmar que o paciente estava na posse de um rádio transmissor e se evadiu, pulando os muros das casas, quando percebeu a aproximação policial. Como se verifica, não há prova suficiente, amparada em testemunho judicial ou em conteúdo investigatório, a respeito da estável e habitual reunião do paciente e demais corréus identificáveis no reiterado comércio ilegal. Portanto, sendo flagrantemente ilegal a condenação pelo delito de associação, em decorrência da falta de comprovação de pressuposto legal - elemento subjetivo e pluralidade de agentes -, a absolvição do paciente é medida que se impõe. A seguir os seguintes precedentes que respaldam esse entendimento: " .. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Na espécie, inexistindo a comprovação de que os pacientes tiveram o dolo de se associar com estabilidade ou permanência, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico. Precedentes. .. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e para reduzir a reprimenda que lhes foi imposta quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado." (HC 390.143/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017). "HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSECTÁRIOS. REGIME MAIS BRANDO. CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 2. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação do paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em nenhum momento fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entra ele e o corréu; proclamaram a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostra inviável a manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. .. 6. Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Habeas corpus concedido para: reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; fixar o regime inicial semiaberto. Extensão, de ofício, ao corréu." (HC 264.222/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017).". Conforme posto, o delito de associação para o tráfico de drogas é de concurso necessário e, portanto, exige pluralidade de agentes. Na hipótese, observa-se que o paciente foi o único denunciado, e não houve a indicação de pessoais possivelmente determináveis que estariam em união estável e duradoura com ele no reiterado cometimento do tráfico de drogas. Logo, correta a decisão absolutória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.