HC 634908 - DECISAO

HC 634908 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para majorar a pena-base além do mínimo legal, o tribunal concedeu a ordem para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 por transnacionalidade, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por ser a pena final inferior a 4 anos, com as medidas executórias a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: Delcirene Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Transnacionalidade Do Tráfico, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Transnacionalidade Do Tráfico Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Delcirene Lima da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para majorar a pena-base além do mínimo legal, o tribunal concedeu a ordem para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 por transnacionalidade, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por ser a pena final inferior a 4 anos, com as medidas executórias a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.