REsp 2032945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e por RAFAEL ANTONIO LUCATE DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1500 dias-multa, como incurso no art. 35, caput, c.c. artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso defensivo, para redimensionar a pena ao patamar de 4 anos de reclusão e mais 933 dias-multa, nos termos do acórdão juntado às fls. 3283-3301, com a seguinte ementa: Associação para o tráfico. Presença de ânimo associativo através da convergência de vontades, para a prática de tráfico, comprovada. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 3404-3409). Daí o presente recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, "a", do permissivo constitucional, em que a acusação sustenta a violação aos arts. 59 e 64, I, ambos do CP, em razão do afastamento indevido da vetorial dos maus antecedentes sob a premissa de que "as duas Turmas de Direito Criminal do E. STJ consideram que a condenação transitada em julgada que não possa ser utilizada para fins de reincidência em razão do prazo depurador, pode ser usada para configuração de maus antecedentes. " - fl. 3315. Por sua vez, a defesa sustenta a violação ao art. 35 da Lei de drogas ao argumento de que "cotejando-se as provas apontadas que foram desprezadas pelas instâncias ordinárias não há prova da prática do delito de associação para o tráfico de drogas pelo recorrente" - fl. 3340. Sustenta também a violação aos art. 40, II e VI da Lei de Drogas e art. 33, §2º, alínea "c" e art. 44, ambos do Código Penal ao argumento de que não houve individualização de condutas. Alega, ainda, que o acórdão recorrido destoa do entendimento de diversos tribunais. Foram oferecidas contrarrazões dos recursos especiais (fls. 3420/3432). Os recursos especiais foram admitidos em relação à acusação (fl. 3486) e em relação à defesa (fl. 3487). O Ministério Público Federal, às fls. 3518-3523, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: DOIS RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. REVISÃO DE PENA E REGIME. PARECER PELO DESPROVIMENTODO RECURSO DO MP E PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DE RAFAEL, DANDO-SE PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. É o relatório. Decido. Quanto à análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, conforme relatado, a acusação sustenta a violação aos arts. 59 e 64, I, ambos do CP, em razão do afastamento indevido da vetorial dos maus antecedentes, sob a premissa de que "as duas Turmas de Direito Criminal do E. STJ consideram que a condenação transitada em julgada que não possa ser utilizada para fins de reincidência em razão do prazo depurador, pode ser usada para configuração de maus antecedentes. " - fl. 3315. Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem assim se pronunciou: Afasta-se a nota de maus antecedentes, quanto aos apelantes Nelson Antônio e Marcos Roberto, bem como o aumento da pena-base, em razão da natureza do entorpecente, para todos os apelantes. Para que estejam configurados os maus antecedentes criminais, necessário que sentença condenatória, por conduta delituosa, cometida em data anterior, tenha transitado em julgado, no curso do processo, que apura novo delito. Hipótese que não ocorreu, no presente caso. Em relação à pena-base (maus antecedentes), ressaltou o juízo sentenciante (fl. 2781-2782 e 2783-2784): RÉU NELSON ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR O tipo penal previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas prevê pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e de 700 a 1200 dias-multa. Para a fixação da pena-base, passo à análise das circunstâncias judicias, dispostas no art. 59 do Código Penal. A quantidade de droga não pode ser valorada negativamente. Por outro lado, a natureza da droga merece valoração negativa, pois, tal como relatado pela testemunha protegida n. 04, o réu comercializava "crack", droga de notório potencial lesivo à saúde humana. A culpabilidade é normal à espécie. Em relação aos maus antecedentes, verifico que o réu possui extensa FA (fls. 1240). O réu possui ao menos seis condenações prévias: i) condenação por furto qualificado a dois anos de reclusão no processo 426/1995, que tramitou na 4ª Vara Criminal de Santo André, pena extinta em 26/03/1998; ii) condenação por roubo a quatro anos, um mês e 23 vinte e três dias de reclusão (regime fechado) no processo n. 526/1998, que tramitou na 16ª Vara Criminal da Capital, pena extinta em 26/08/2004; iii) condenação pela posse de droga para uso próprio a oito meses de detenção no no proc. 1237/1999, que tramitou na 2ª Vara de Franco da Rocha, pena extinta em 26/04/2005; iv) condenação por roubo a quatro anos de reclusão no proc. 27073/2004, que tramitou na 21ª Vara Criminal da Capital, pena extinta em 14/09/2009; v) condenação por roubo a nove anos, sete meses e 27 dias de reclusão no proc. 1813/2008, que tramitou na 2ª Vara de Itanhaém, pena em cumprimento; vi) condenação por roubo a quatro anos, nove meses e treze dias de reclusão no proc. 2802/2008, que tramitou na 2ª Vara de Itanhaém, pena em cumprimento. Considerando o tempo transcorrido desde o cumprimento da pena as condenações mais antigas deverão ser desconsideradas, já que os maus antecedentes não podem ter caráter perpétuo. Serão valoradas, portanto, a condenação do item "iv" a título de maus antecedentes e as condenações dos itens "v" e "vi" a título de reincidência. A conduta social é desconhecida, pois não existem informações específicas. Em relação à personalidade inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. O motivo do delito é normal à espécie. As circunstâncias e consequências não podem ser valoradas negativamente. Finalmente, não há que se valorar o comportamento da vítima, pois se trata de crime vago, em que a vítima é a sociedade como um todo. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. .. RÉU MARCOS ROBERTO FERREIRA ALVES DOS SANTOS O tipo penal previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas prevê pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e de 700 a 1200 dias-multa. Para a fixação da pena-base, passo à análise das circunstâncias judicias, dispostas no art. 59 do Código Penal. A quantidade de droga não pode ser valorada negativamente. Por outro lado, a natureza da droga merece valoração negativa, pois as interceptações e prisão em flagrante revelam que o réu comercializava "cocaína", droga de notório potencial lesivo à saúde humana. A culpabilidade é normal à espécie. Em relação aos maus antecedentes, verifico pela FA de fls. 1230/1236 que o réu possui duas condenações prévias: a) pela prática do crime de receptação no processo 101349/2009, que tramitou na 18ª Vara Criminal da Capital, trânsito em julgado em 25/02/2011, pena por cumprir (fls. 1234); b) pela prática do crime de tráfico de drogas no proc. 1927/2012, que tramitou na 16ª Vara Criminal da Capital, trânsito em julgado em 18/06/2012, pena por cumprir (fls. 1235). A primeira condenação será valorada como maus antecedentes e a segunda como reincidência. A conduta social é desconhecida, pois não existem informações específicas. Em relação à personalidade inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. O motivo do delito é normal à espécie. As circunstâncias e consequências não podem ser valoradas negativamente. Finalmente, não há que se valorar o comportamento da vítima, pois se trata de crime vago, em que a vítima é a sociedade como um todo. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Todavia, quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior já se posicionaram no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. No caso concreto, as condenações que embasaram a avaliação desfavorável dos antecedentes dos acusados foram extintas ao corréu Nelson em 14/9/2009 e ao corréu Marcos em 25/2/2011. Assim, dado o excessivo decurso de tempo, não há razoabilidade em incrementar a pena-base dos réus. A propósito: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR MUITO ANTIGA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Na ocasião, o relator do processo concluiu que "a consideração dos maus antecedentes é tema afeto à discricionariedade na aplicação da pena, razão pela qual o sentenciante não estará obrigado a sempre majorá-la, quando verificados os antecedentes penais, mas poderá fazê-lo ou não, fundamentadamente, quando entender, no caso concreto, que tal providência é necessária e suficiente "para a reprovação e prevenção do crime"" (RE n. 593.818/SC, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23/11/2020). 2. Vale dizer, embora a tese fixada em repercussão geral haja permitido a consideração como maus antecedentes de condenações com extinção de punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime que se estiver a julgar, ela não tornou esse incremento obrigatório. Deixou a majoração, na verdade, a critério da discricionariedade do julgador - como fez a própria Suprema Corte no caso concreto analisado naquele julgamento, em que se deu provimento ao recurso ministerial para alterar a tese jurídica estabelecida pelo Tribunal de origem, mas se manteve o afastamento dos antecedentes, diante da compreensão de que eram demasiadamente antigos e, por isso, não justificavam nenhuma majoração da pena. 3. Ainda, importante considerar que não se pode tornar permanente a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, sob pena de violação da regra geral que permeia o sistema. Afinal, a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes, análise que deve ser feita dentro da atividade discricionária do julgador e sob seu dever de fundamentação das decisões, sempre com o fim de encontrar uma resposta penal individual que seja necessária e suficiente à prevenção e à reprovação do crime. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos .. , admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento" (REsp n. 1.707.948/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/4/2018). Precedentes. 5. No caso concreto, as condenações que embasaram a avaliação desfavorável dos antecedentes do acusado foram extintas mais de 14 anos antes da prática dos fatos delituosos pelos quais ele foi condenado na presente ação penal, de modo a evidenciar que não mais podem ser usadas para incrementar a pena-base. Sanção readequada. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.038.998/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 180, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal)" (RE n. 593.818, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos .. , admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.). Nesse contexto, "o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito" (EDcl no AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Precedentes. 3. Na hipótese, todavia, com base no quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável examinar a pretensão recursal sob essa ótica sem o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. "Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP)" (AgRg no HC n. 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019). Precedentes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se revela adequada à espécie, pois foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação bastante a afastar o requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.924.064/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) A defesa, por sua vez, sustenta a violação ao art. 35 da Lei de drogas, ao argumento de que "cotejando-se as provas apontadas que foram desprezadas pelas instâncias ordinárias não há prova da prática do delito de associação para o tráfico de drogas pelo recorrente" - fl. 3340. Sustenta também a violação aos art. 40, II e VI da Lei de Drogas e art. 33, §2º, alínea "c" e art. 44, ambos do Código Penal ao argumento de que não houve individualização de condutas. Alega, ainda, que o acórdão recorrido destoa do entendimento de diversos tribunais. De início, a alegação de violação aos arts. 40, II e VI da Lei de Drogas e art. 33, §2º, alínea "c" e art. 44, ambos do Código Penal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, ressaltando-se que, "conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.198.104/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Sobre o pleito absolutório, o Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da condenação, isso porque "Evidenciado o ânimo associativo através da convergência de vontades para a prática de tráfico de entorpecentes. Por conseguinte, bem comprovada a participação dos apelantes, a condenação há de ser mantida." - fl. 3296. Extrai-se também que "Demonstrado que os apelantes estavam associados entre si, em atividade organizada, cada qual exercendo tarefa específica." e "Dos elementos de prova, salta aos olhos que os apelantes integram organização que visa a prática de crimes de comércio de entorpecentes, com grau de estabilidade." - 3296. O artigo 35 da Lei de Drogas dispõe que: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei." O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. Nesse diapasão, para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. Ressalte-se, ainda, que os crimes de associação para o tráfico e tráfico de ilícito de entorpecentes são autônomos, não dependendo a caracterização daquele da efetiva prática de quaisquer das condutas delituosas deste. No ponto, o Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao recorrente, quais sejam, depoimentos testemunhais e os dados constantes da interceptação telefônica. Dessa forma, estando demonstrado pelo elenco probatório dos autos a associação do paciente a estável societas criminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta a condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Para modificar tal entendimento seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Para transcender o óbice da Súmula n. 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, o pedido de absolvição do crime como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Outrossim, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção superficial à leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. De relevo acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" .. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Preliminar rejeitada (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 14/2/2023, grifei). 2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.269.993/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo majorado pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, em especial o depoimento da vítima e dos policiais, corroboradas pelo conteúdo das interceptações telefônicas contidas nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Em relação à causa de aumento de pena capitulada no artigo arts. 40, II e VI da Lei de Drogas, o v. acórdão evidenciou, com base em dados empíricos, a escolha do patamar de 1/3 (um terço), quais sejam, "considerando a distância da droga em relação ao seu destino final, já que as provas dos autos indicam que o apelado teria saído de Ponta Porã- MS rumo à Formosa- GO e foi preso em Alcinópolis-MS, ou seja, havia percorrido aproximadamente metade do trecho visado" (fl. 506). II - O eg. Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, considerou o grande percurso alcançado pelo paciente para o transporte das drogas, fatores que apontam maior censura na conduta, demandando resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Quanto ao regime prisional, Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA