HC 1003353 - ACORDAO

HC 1003353 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as teses decisivas (trancamento da ação penal e ausência de contemporaneidade da prisão) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou não foram previamente suscitadas por meio de embargos de declaração, sendo vedada a supressão de instância; ademais, o afastamento dos indícios de autoria e materialidade demandaria revolvimento fático-probatório, e o agravante não impugnou fundamentos essenciais, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Extemporaneidade/contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Extemporaneidade/contemporaneidade Da Prisão Cautelar Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO QUEIROZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 teoria da extemporaneidade da prisão preventiva (ausência de contemporaneidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as teses decisivas (trancamento da ação penal e ausência de contemporaneidade da prisão) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou não foram previamente suscitadas por meio de embargos de declaração, sendo vedada a supressão de instância; ademais, o afastamento dos indícios de autoria e materialidade demandaria revolvimento fático-probatório, e o agravante não impugnou fundamentos essenciais, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.