RHC 220421 - ACORDAO

RHC 220421 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nas investigações que individualizam a participação dos recorrentes em associação criminosa altamente articulada para a comercialização de drogas e armas (incluindo extração de dados de aparelhos e descrição de funções de cada acusado), e diante da necessidade de evitar reiteração delitiva e desarticular a organização, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; questões sobre desproporcionalidade e contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo revisão por esta Corte, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL XAVIER TOBIAS PEREIRA; Recorrente: RODRIGO DE ANDRADE; Recorrente: GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA; Recorrente: ROBERTO PAULUCI FERRARI; Recorrente: VALDEIR VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Custódia, Contemporaneidade Da Custódia
Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Custódia Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL XAVIER TOBIAS PEREIRA

Recorrente

RODRIGO DE ANDRADE

Recorrente

GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente

ROBERTO PAULUCI FERRARI

Recorrente

VALDEIR VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Desproporcionalidade da custódia com base em eventual pena e regime

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nas investigações que individualizam a participação dos recorrentes em associação criminosa altamente articulada para a comercialização de drogas e armas (incluindo extração de dados de aparelhos e descrição de funções de cada acusado), e diante da necessidade de evitar reiteração delitiva e desarticular a organização, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; questões sobre desproporcionalidade e contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo revisão por esta Corte, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.