HC 1006895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL INSAURALD - preso em 19/ 2/2025, acusado dos crimes previstos nos arts. 35 e 40, V, da Lei n. 11.343/06, por associação para o tráfico de drogas com transnacionalidade, 15 tabletes de substância análoga a maconha (haxixe) pesando 1.514 g (fls. 10/22) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Habeas corpus n. 1403949-66.2025.8.12.0000/MS). Alega a defesa, na impetração, que a prisão foi realizada sem que houvesse qualquer substância entorpecente encontrada na residência ou na empresa do paciente, caracterizando flagrante ilegal e violação dos arts. 5º, XI e LXI, da Constituição Federal e do art. 302 do CPP (fls. 2/3). Sustenta a nulidade absoluta da nota de culpa, lavrada sem assinatura do paciente e com testemunhas instrumentárias que são autoridades do ato, em afronta ao art. 306 do CPP e à Súmula 523 do STF (fl. 4). Afirma, também, que houve entrada ilegal no domicílio e na empresa do réu, sem mandado judicial e sem flagrante real, violando a cláusula de reserva de jurisdição (fls. 4/5). Alega ofensa à advocacia, com violação do art. 133 da CF, ao desconsiderar a certidão firmada pela defesa sobre o analfabetismo funcional do paciente (fl. 5). Aduz, inclusive, que a ilegalidade da prisão pela configuração de excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso há mais de 90 dias sem conclusão da fase de instrução, sentença ou debate sobre o mérito da acusação, viola o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e o art. 648, II, do CPP (fls. 5/6). Afirma falta de fundamentação no acórdão, que não responde a questões essenciais sobre a prisão e ignora a nulidade da nota de culpa, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal (fl. 7). No mérito, requer o imediato relaxamento da prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura, e a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da prisão em flagrante, da nota de culpa e dos atos subsequentes, além de determinar o trancamento da ação penal (fls. 8/9). Subsidiariamente, pede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições subjetivas favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída) - fl. 8. Requer, ainda, que se oficiem à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para conhecimento dos fatos e eventual apuração disciplinar da conduta funcional do Desembargador Relator (fl. 9). É o relatório. Após uma primeira análise dos autos, observa-se que, em relação à prisão do ora paciente, a decisão do Tribunal estadual explicitou (fls. 14/22): Em síntese, as provas indicam que os policiais, após a prisão em flagrante de Júlio César de Paula, transportando em seu abdômen 15 tabletes de substância análoga a maconha (haxixe) pesando 1.514g, foram informados por este que contou com a ajuda do paciente na fixação da droga em seu corpo. Assim, os Policiais se deslocaram até o endereço indicado por Júlio César, sendo recebidos por Stefane Lopez Torres, que autorizou a equipe policial a entrar no imóvel. Localizado o paciente Miguel, este confessou para os policiais que ter mantido a droga em depósito em sua residência a pedido de um homem que mora no Paraguai em troca de R$ 1.000,00 (mil reais). Com base em tais fatos, não vislumbro ilegalidade na prisão do paciente, pois, ao contrário do alegado pelo impetrante, houve demonstração de fundada suspeita por parte dos policiais que realizaram a incursão no imóvel onde o paciente realizava o tráfico de drogas. Causa espécie a tese defensiva, ao afirmar que após a constatação de ilícito praticado e confessado por Júlio César, a autoridade policial deveria ignorar o fato de que com o paciente e em sua residência poderia haver mais entorpecente, para ir em busca do MP e posteriormente do Judiciário para obtenção de mandado, possibilitando que Miguel, ao saber da prisão de seu comparsa, o descartasse a droga ou se evadisse. Não vislumbro aqui qualquer desvio de função praticado pelos policiais. Do mesmo modo fica superada a tese de falta de autorização para ingresso em imóvel, pois os agentes públicos só o fizeram após a convergência de fatores previamente apurados, que demonstravam a prática de delito de natureza permanente. Nessa hipótese é absolutamente desnecessária qualquer autorização judicial ou mesmo do próprio morador para o ingresso na residência. .. Erigida essa premissa, a defesa alegou a nulidade da prisão em flagrante, da nota de culpa e do auto de prisão em flagrante, bem como da decisão da audiência de custódia, argumentando que o paciente não assinou a nota de culpa e que sua qualificação foi registrada de forma errada, constando que ele tinha Ensino Médio, quando, na realidade, é analfabeto funcional (fls. 12/13). No entanto, o Tribunal rechaçou essas preliminares, afirmando que não há prova nos autos indene de dúvidas sobre o analfabetismo do paciente e que a nota de culpa foi devidamente certificada, assinada por duas testemunhas (fls. 15/16). A defesa também sustentou que houve violação de domicílio e abuso de autoridade por parte da Polícia Militar, que teria desligado e resetado as câmeras de segurança da residência, apagando registros da ação policial (fls. 13/14). Contudo, o Tribunal entendeu que, havendo demonstração de fundada suspeita da traficância por parte dos policiais, não há ilegalidade na prisão em flagrante do paciente, pois o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo a entrada no domicílio sem mandado judicial (fls. 14/15). No mérito, postulou a soltura do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares, alegando que o paciente é primário, possui atividade lícita e residência fixa (fl. 13). Todavia, o acórdão impugnado considerou que as condições subjetivas favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar (fls. 17/18). Oportuna a transcrição, no que interessa, do voto condutor do acórdão a quo (fl. 18): Destarte, a custódia preventiva do paciente é medida que se impõe. Não bastasse tal entendimento, verifico ainda a presença do fumus commissi delicti, haja vista que há indícios suficientes da prática dos delitos imputados, ante os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. A confissão de réus para os policiais, confirmadas em seus depoimentos juízo, associada a outros elementos de prova podem ser usados até mesmo para a condenação. De outro lado, está presente também o periculum libertatis, pois as circunstâncias em que o crime foi praticado constitui indicativo suficiente de ofensa à ordem pública, especialmente em face da quantidade ed natureza da droga apreendida (15 tabletes de substância análoga a maconha (haxixe) pesando 1.514g). É indiscutível a gravidade da conduta típica que envolve substância do tipo entorpecente, cujo efeito, além de infligir prejuízos à comunidade social, afetam diretamente a saúde e a segurança pública. A decisão destacou que a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos existentes nos autos, havendo provas da materialidade e indícios de autoria do fato delituoso, além da necessidade de garantir a ordem pública (fls. 17/18). Nesse sentido: AgRg no HC n. 898.608/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/4/2024. Portanto, diante das circunstâncias apresentadas, não há ilegalidade a ser sanada pelo presente habeas corpus, sendo insuficientes, ao menos por ora e diante dos elementos presentes até o momento, as cautelares diversas da prisão (fls. 21/22). Nesse contexto, em relação à suposta associação criminosa, verifica-se que o Tribunal local assentou seu entendimento com amparo nas provas dos autos, sendo que uma eventual reversão do entendimento anterior demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário (AgRg no HC n. 856.483/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023). Ilustrativamente: AgRg no HC n. 843.462/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/11/2023. Ora, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva (RHC n. 145.064/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021). Em outras palavras, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial quando as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação da paciente (AgRg no HC n. 750.015/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/8/2022). Com efeito, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na augusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição (AgRg no HC n. 687.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada dispondo que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no HC n. 687.840/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.514 G DE HAXIXE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDEVIDO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente.