AREsp 2754231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou jurisprudência pacificada segundo a qual, na ausência de apresentação dos contratos individuais ou de autorizações expressas dos filiados, não é possível a retenção dos honorários contratuais pela associação/sindicato; a deliberação em assembleia não supre, por si só, a autorização individual exigida.

Parties
Agravante: Negri Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Associação/sindicato, Legitimidade Extraordinária, Honorários Contratuais, Retenção Sobre O Montante Da Condenação, Autorização Expressa Dos Filiados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.175/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Associação/sindicato Legitimidade Extraordinária Honorários Contratuais Retenção Sobre O Montante Da Condenação Autorização Expressa Dos Filiados +2 more

Case Brief

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Parties

Negri Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há negativa de prestação jurisdicional pela decisão recorrida
  2. 2 Se a retenção de honorários contratuais pela associação/sindicato exige a apresentação dos contratos individuais celebrados com cada filiado
  3. 3 Aplicabilidade do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 13.725/2018) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou jurisprudência pacificada segundo a qual, na ausência de apresentação dos contratos individuais ou de autorizações expressas dos filiados, não é possível a retenção dos honorários contratuais pela associação/sindicato; a deliberação em assembleia não supre, por si só, a autorização individual exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.