REsp 1953357 - DECISAO
O pedido de instauração de incidente de assunção de competência não é conhecido porque existe recurso especial processado como representativo de controvérsia e há indicação de multiplicidade de recursos idênticos, devendo a matéria, se for o caso, ser apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos, não pela assunção de competência.
- Parties
- Requerente: JOSÉRICARDO DE SOUZA FIGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Incidente De Assunção De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido
- Legal Topics
- Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, IRDR, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSÉRICARDO DE SOUZA FIGUEIRA
Requerente
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do incidente de assunção de competência diante da existência de recurso especial representativo de controvérsia
- 2 distinção entre assunção de competência (exige inexistência de repetição) e recursos repetitivos (exigem multiplicidade de feitos)
- 3 multiplicidade de recursos idênticos e processamento pela sistemática dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O pedido de instauração de incidente de assunção de competência não é conhecido porque existe recurso especial processado como representativo de controvérsia e há indicação de multiplicidade de recursos idênticos, devendo a matéria, se for o caso, ser apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos, não pela assunção de competência.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
Full Case Text
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