Pet 18782 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a tese deduzida refere-se a questão discutida em processo de primeiro grau, não estando sob a competência do Superior Tribunal de Justiça para formar o incidente, não se verificando o requisito previsto no art. 947 do CPC.

Parties
Requerente: PORTAL CM7 - CM7 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (PORTAL CM7)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Assunção De Competência / Pedido De Instauração
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Assunção De Competência, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Censura Prévia, Direito De Resposta, Liminar, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Assunção De Competência Liberdade De Imprensa Direito À Informação Censura Prévia Direito De Resposta +3 more

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Parties

PORTAL CM7 - CM7 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (PORTAL CM7)

Requerente

Procedural Posture

Assunção De Competência / Pedido De Instauração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assunção de competência
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para formar o incidente
  3. 3 Concessão de liminar para retirada de conteúdo e reconhecimento de direito de resposta

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a tese deduzida refere-se a questão discutida em processo de primeiro grau, não estando sob a competência do Superior Tribunal de Justiça para formar o incidente, não se verificando o requisito previsto no art. 947 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.