REsp 1901612 - DECISAO

REsp 1901612 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de consentimento expresso do credor para a assunção da dívida, nem prova de contrato assinado contendo anuência do banco, mantendo-se assim a obrigação da apelante.

Parties
Recorrente / Apelante: MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO; Recorrido / Apelado: instituição financeira Recorrida (banco apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Assunção De Dívida, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Homologação De Acordo Extrajudicial, Teoria Da Imprevisão
Processo Civil Direito Civil Assunção De Dívida Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Homologação De Acordo Extrajudicial Teoria Da Imprevisão

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Parties

MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO

Recorrente / Apelante

instituição financeira Recorrida (banco apelado)

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial, com incipiência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento e omissão quanto às questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 validade da assunção de dívida e necessidade de consentimento expresso do credor (art. 299 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de consentimento expresso do credor para a assunção da dívida, nem prova de contrato assinado contendo anuência do banco, mantendo-se assim a obrigação da apelante.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se