REsp 1423315 - ACORDAO

REsp 1423315 - ACORDAO

Havendo assunção de dívida com anuência do credor e sem insolvência do assuntor, operou-se a exoneração do devedor primitivo; assim, a recorrente não integra o polo passivo da obrigação e é ilegítima ad causam para intentar revisão contratual, devendo antes pleitear a anulação da assunção para retornar à condição de devedora e só então discutir nulidades contratuais; não houve omissão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Agropecuária Ponte de Pedra S/C Ltda.; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido; acórdão recorrido mantido na íntegra; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Assunção De Dívida, Ilegitimidade Ativa, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Assunção De Dívida Ilegitimidade Ativa Revisão De Contrato Repetição De Indébito Indenização

Case Brief

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Parties

Agropecuária Ponte de Pedra S/C Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam em razão de assunção de dívida
  3. 3 diferença entre assunção de dívida e novação subjetiva passiva

Ratio Decidendi

Havendo assunção de dívida com anuência do credor e sem insolvência do assuntor, operou-se a exoneração do devedor primitivo; assim, a recorrente não integra o polo passivo da obrigação e é ilegítima ad causam para intentar revisão contratual, devendo antes pleitear a anulação da assunção para retornar à condição de devedora e só então discutir nulidades contratuais; não houve omissão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; acórdão recorrido mantido na íntegra; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a ilegitimidade ativa e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.