REsp 1423315 - ACORDAO

REsp 1423315 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; restou demonstrado que houve assunção de dívida com anuência do credor e sem insolvência do assuntor, o que exonerou a devedora primitiva, retirando-lhe legitimidade ad causam para pleitear revisão contratual e repetição de indébito; a autora deveria ter anulado previamente a assunção e incluído os terceiros assuntores na lide; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Agropecuária Ponte de Pedra S/C Ltda.; Apelado: Banco do Brasil S/A; Terceiro Assuntor: André Antonio Maggi; Terceira Assuntora: Lúcia Borges Maggi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Assunção De Dívida, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Novação Subjetiva Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Assunção De Dívida Ilegitimidade Ativa Ad Causam Revisão De Contrato Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agropecuária Ponte de Pedra S/C Ltda.

Embargante

Banco do Brasil S/A

Apelado

André Antonio Maggi

Terceiro Assuntor

Lúcia Borges Maggi

Terceira Assuntora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa da recorrente em razão de assunção de dívida com anuência do credor
  3. 3 necessidade de anular previamente a assunção de dívida para retornar ao polo passivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; restou demonstrado que houve assunção de dívida com anuência do credor e sem insolvência do assuntor, o que exonerou a devedora primitiva, retirando-lhe legitimidade ad causam para pleitear revisão contratual e repetição de indébito; a autora deveria ter anulado previamente a assunção e incluído os terceiros assuntores na lide; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração impetrados por Agropecuária Ponte de Pedra S/C Ltda.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.