AREsp 2443710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou os temas indicados, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as questões suscitadas (qualificação do negócio jurídico como assunção de dívida ou dação em pagamento e eventual nulidade) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 302 do CC quanto à impossibilidade de opositor das exceções pessoais pelo novo devedor.

Parties
Agravante: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravada: Srª. Zenaide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assunção De Dívida, Dação Em Pagamento, Nulidade Do Negócio Jurídico, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Cheques, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Assunção De Dívida Dação Em Pagamento Nulidade Do Negócio Jurídico Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Srª. Zenaide

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na análise dos pontos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o negócio jurídico em questão é assunção de dívida ou escritura de dação em pagamento
  3. 3 Se o cancelamento de matrícula e eventual nulidade absoluta tornam inexigíveis os cheques em questão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou os temas indicados, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as questões suscitadas (qualificação do negócio jurídico como assunção de dívida ou dação em pagamento e eventual nulidade) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 302 do CC quanto à impossibilidade de opositor das exceções pessoais pelo novo devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.