AREsp 2680481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela ausência dos requisitos para configuração da assunção de dívida (notadamente a anuência do credor), matéria cuja reapreciação demandaria reanálise de provas e interpretação contratual vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão vinculante ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VOLMIR TOMASI; Agravada/agravado: SANTOS IMOBILIÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Agravado/recorrido: EMERSON REWAY; Agravado/recorrido: PAULO; Agravado/recorrido: DEISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Assunção De Dívida, Rescisão De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (resp)
Direito Civil Processo Civil Assunção De Dívida Rescisão De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (resp)

Case Brief

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Parties

VOLMIR TOMASI

Agravante/recorrente

SANTOS IMOBILIÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravada/agravado

EMERSON REWAY

Agravado/recorrido

PAULO

Agravado/recorrido

DEISE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de assunção de dívida
  2. 2 Necessidade de anuência do credor para configurar assunção de dívida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela ausência dos requisitos para configuração da assunção de dívida (notadamente a anuência do credor), matéria cuja reapreciação demandaria reanálise de provas e interpretação contratual vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão vinculante ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VOLMIR TOMASI
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC