AREsp 2047969 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das teses de simulação e erro (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a substituição do devedor depende do consentimento expresso do credor, não verificado no caso (art. 299 CC); admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INUEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assunção De Dívida, Simulação, Erro No Negócio Jurídico, Substituição Do Devedor, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Assunção De Dívida Simulação Erro No Negócio Jurídico Substituição Do Devedor Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

INUEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve simulação ou erro no negócio jurídico que justificasse a assunção de dívida pela recorrida?
  2. 2 Pode a substituição do devedor ser reconhecida sem o consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das teses de simulação e erro (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a substituição do devedor depende do consentimento expresso do credor, não verificado no caso (art. 299 CC); admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial