AREsp 2708980 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo omissão), a argumentação recursal foi deficientemente fundamentada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (através da analogia com a Súmula 284/STF) e as alegações de fraude e insolvência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE BANCO PONTUAL S/A; Recorrida: Silex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Assunção De Dívida, Cessão De Dívida, Prestação Jurisdicional, Omissão, Ônus Da Prova, Fraude, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Assunção De Dívida Cessão De Dívida Prestação Jurisdicional Omissão Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE BANCO PONTUAL S/A

Agravante

Silex

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem?
  2. 2 O recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório para verificar alegada fraude na assunção de dívida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo omissão), a argumentação recursal foi deficientemente fundamentada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (através da analogia com a Súmula 284/STF) e as alegações de fraude e insolvência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.