AREsp 3011683 - DECISAO

AREsp 3011683 - DECISAO

Não houve prova suficiente de que o terceiro (MAURO) era insolvente no momento da celebração do acordo; o insucesso de pesquisas posteriores de bens não demonstra insolvência prévia desconhecida pelo credor, não estando preenchida a hipótese do art. 299 do CC. O acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Devedor Original / Executado Original: MARCEL HENRIQUE DA SILVA; Réu Que Assumiu a Dívida / Agravado: MAURO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assunção De Dívida, Fraude À Execução, Artigo 299 Do Código Civil, Execução, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo
Direito Civil Direito Processual Civil Assunção De Dívida Fraude À Execução Artigo 299 Do Código Civil Execução Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

MARCEL HENRIQUE DA SILVA

Devedor Original / Executado Original

MAURO ROBERTO DA SILVA

Réu Que Assumiu a Dívida / Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assunção de dívida por terceiro insolvênte desconhecida pela credora configura fraude à execução e autoriza nulidade da homologação do acordo (art. 299 do CC)
  2. 2 Se houve prova suficiente da insolvência do terceiro no momento da celebração do acordo
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prova suficiente de que o terceiro (MAURO) era insolvente no momento da celebração do acordo; o insucesso de pesquisas posteriores de bens não demonstra insolvência prévia desconhecida pelo credor, não estando preenchida a hipótese do art. 299 do CC. O acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.