EAREsp 1725027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou, com base em prova e circunstâncias fático-probatórias, que o agravante assumiu a obrigação pelas internações, não havendo presunção de solidariedade; tal matéria não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o indeferimento da petição inicial foi correto nos termos do art. 968, §3º c/c art. 330 do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO TOBIAS DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Assunção De Obrigação, Herança, Pagamento Das Dívidas Do Falecido, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Assunção De Obrigação Herança Pagamento Das Dívidas Do Falecido Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO TOBIAS DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 indeferimento da petição inicial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou, com base em prova e circunstâncias fático-probatórias, que o agravante assumiu a obrigação pelas internações, não havendo presunção de solidariedade; tal matéria não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o indeferimento da petição inicial foi correto nos termos do art. 968, §3º c/c art. 330 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da petição inicial da ação rescisória