REsp 1943616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê‑lo (incidência da Súmula 126/STJ), e porque, no mérito, a Corte local concluiu que não é admissível a redução retroativa da astreinte já vencida, em razão da proteção do direito adquirido do credor e da vedação contida no art. 537, § 1º do CPC/2015, cuja supressão demandaria observância da cláusula de reserva de plenário prevista na Súmula Vinculante nº 10.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreinte, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Redução De Multa Vencida, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante Nº 10, Art. 537, § 1º Do Cpc/2015, Art. 461, § 6º Do Cpc/73
Direito Processual Público Astreinte Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Redução De Multa Vencida Coisa Julgada Direito Adquirido Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante Nº 10 +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução retroativa (ex tunc) de astreintes já vencidas
  2. 2 Efeito da coisa julgada/material sobre multa aplicada por descumprimento
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 537, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê‑lo (incidência da Súmula 126/STJ), e porque, no mérito, a Corte local concluiu que não é admissível a redução retroativa da astreinte já vencida, em razão da proteção do direito adquirido do credor e da vedação contida no art. 537, § 1º do CPC/2015, cuja supressão demandaria observância da cláusula de reserva de plenário prevista na Súmula Vinculante nº 10.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.