AREsp 1870056 - DECISAO

AREsp 1870056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão quanto às questões necessárias, que não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e que o acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Cândido Norberto Leite Lopes; Agravado/recorrido: Município de Bagé-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreinte, Intimação Pessoal Do Devedor, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Astreinte Intimação Pessoal Do Devedor Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Cândido Norberto Leite Lopes

Agravante/recorrente

Município de Bagé-RS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão quanto às questões necessárias, que não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e que o acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.