REsp 1949898 - DECISAO

REsp 1949898 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 461 e 644 do CPC/73) e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; assim, aplicou-se o óbice de admissibilidade previsto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravado: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreinte, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Astreinte Multa Diária Obrigação De Fazer Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Exequentes/Agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória (astreinte) contra ente público
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do STF para analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 461 e 644 do CPC/73) e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; assim, aplicou-se o óbice de admissibilidade previsto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.