AREsp 1921012 - DECISAO

AREsp 1921012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem já reduziu a multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00 em cognição sumária por entender sua desproporcionalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte, Multa Diária, Ônus Excessivo Ao Erário, Súmula 7/stj, Honorários À Defensoria Pública, Falta De Interesse Processual
DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO À Saúde FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROCEDIMENTO Médico Astreinte Multa Diária Ônus Excessivo Ao Erário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC (fixação de astreinte compatível com a obrigação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Desproporcionalidade da multa diária e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem já reduziu a multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00 em cognição sumária por entender sua desproporcionalidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.