AREsp 1951832 - DECISAO

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As conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório dos autos; admitir o especial exigiria revolver prova e reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte, Tutela Antecipada, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Astreinte Tutela Antecipada Descumprimento De Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 redução do valor da astreinte por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório dos autos; admitir o especial exigiria revolver prova e reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.