AREsp 1940561 - DECISAO

AREsp 1940561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 412 e 413) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, tornando inviável a análise da tese no STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: POTIGUAR PIZZA E GRILL LTDA.; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreinte, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreinte Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

POTIGUAR PIZZA E GRILL LTDA.

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à alegação de excesso da astreinte sem prequestionamento no acórdão de origem
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ quanto à matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 412 e 413) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, tornando inviável a análise da tese no STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 239/240.
  • Conhecer do agravo e, na nova análise, não conhecer do recurso especial.