AREsp 2011642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei supostamente dissidentes nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TADEU CABRAL ALVES LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj
Processo Civil Execução Astreinte Intimação Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TADEU CABRAL ALVES LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da multa (astreinte) por ausência de intimação pessoal
  2. 2 Validade da intimação entregue à portaria do condomínio
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei supostamente dissidentes nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.