AREsp 2508241 - DECISAO

AREsp 2508241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a questão sobre a autonomia da astreinte, inexistindo prequestionamento; incide, assim, a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: YURI ALEXIEIVI G MENDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte, Autonomia Da Astreinte, Prequestionamento, Súmula Nº 211, Honorários Advocatícios
Civil Astreinte Autonomia Da Astreinte Prequestionamento Súmula Nº 211 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI ALEXIEIVI G MENDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 autonomia da astreinte em relação ao objeto da lide e à indenização
  2. 2 prequestionamento e ausência de apreciação pelo tribunal a quo (Súmula nº 211)
  3. 3 consequências processuais do não prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a questão sobre a autonomia da astreinte, inexistindo prequestionamento; incide, assim, a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.