AREsp 2257899 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de redução do valor da astreinte implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 500,00 foi considerado pela corte de origem não irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Astreinte, Valor Da Multa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Astreinte Valor Da Multa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da astreinte em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum da multa cominatória
  3. 3 Situações em que cabe redução da multa por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de redução do valor da astreinte implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 500,00 foi considerado pela corte de origem não irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno