AREsp 1615812 - DECISAO

AREsp 1615812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de nulidade da intimação por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa cominatória porque a obrigação apurada é de pagar quantia e, conforme jurisprudência do STJ e art. 537 do CPC, astreintes não se aplicam a obrigações de pagar, além de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.; Agravado: Elvio Antunes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Reconsideração Da Decisão Singular (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial; provimento apenas para afastar a multa cominatória fixada na origem; quanto à nulidade por ausência de intimação pessoal, não conhecido por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Astreinte, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Astreinte Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Elvio Antunes Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Reconsideração Da Decisão Singular (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação pessoal
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa cominatória (astreinte) em obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de nulidade da intimação por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa cominatória porque a obrigação apurada é de pagar quantia e, conforme jurisprudência do STJ e art. 537 do CPC, astreintes não se aplicam a obrigações de pagar, além de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial; provimento apenas para afastar a multa cominatória fixada na origem; quanto à nulidade por ausência de intimação pessoal, não conhecido por falta de prequestionamento.

Orders

  • Afastar a multa cominatória fixada na sentença/origem
  • Intimem-se.