AREsp 2648693 - DECISAO

AREsp 2648693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 537, §1º, do CPC ao concluir que a modificação ou exclusão da multa cominatória alcança apenas multas vincendas e exige demonstração das hipóteses previstas no §1º, não sendo aplicável à astreinte já vencida; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte, Multa Cominatória, Art. 537 Do CPC, Modificação/exclusão De Multa Vincenda, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreinte Multa Cominatória Art. 537 Do CPC Modificação/exclusão De Multa Vincenda Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da astreinte fixada em sentença transitada em julgado
  2. 2 Alcance do art. 537, §1º, do CPC quanto à modificação ou exclusão apenas das multas vincendas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 537, §1º, do CPC ao concluir que a modificação ou exclusão da multa cominatória alcança apenas multas vincendas e exige demonstração das hipóteses previstas no §1º, não sendo aplicável à astreinte já vencida; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão de origem mantida.