AREsp 2708706 - DECISAO

AREsp 2708706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a manutenção da astreinte foi justificada pelo tribunal a quo em razão da inexistência de impedimento ao cumprimento da obrigação de fazer e da proporcionalidade do valor fixado (R$ 500,00 por dia).

Parties
Agravante: FABIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA; Agravada: FLEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreinte, Execução De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Astreinte Execução De Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

FLEX

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da multa diária (astreinte) em execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial
  2. 2 alegada violação do art. 537, §1º, II, do CPC e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a manutenção da astreinte foi justificada pelo tribunal a quo em razão da inexistência de impedimento ao cumprimento da obrigação de fazer e da proporcionalidade do valor fixado (R$ 500,00 por dia).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.