AREsp 2726132 - DECISAO

AREsp 2726132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao valor da astreinte exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse intervenção; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o Tribunal a quo concluiu que a multa observou o art. 537 do CPC diante do atraso da agravante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreinte, Multa Cominatória, Art. 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução De Sentença Astreinte Multa Cominatória Art. 537 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de redução da astreinte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao valor da astreinte exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse intervenção; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o Tribunal a quo concluiu que a multa observou o art. 537 do CPC diante do atraso da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.