AREsp 2729036 - DECISAO

AREsp 2729036 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ e desconsiderando o ônus de demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o julgamento poderia prescindir da análise probatória, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO/MG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Astreinte, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Concreta
Processual Civil Astreinte Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Concreta

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO/MG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ e desconsiderando o ônus de demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o julgamento poderia prescindir da análise probatória, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.