AREsp 2296195 - DECISAO

AREsp 2296195 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC), que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a redução da multa diante do cumprimento parcial das obrigações e da morosidade do órgão ambiental, e que, diante da exorbitância do valor acumulado, é legítima a revisão da astreinte pelo tribunal; ademais, reformar a decisão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreinte, Redução De Multa, TAC, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Astreinte Redução De Multa TAC Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da astreinte por excesso do montante
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC), que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a redução da multa diante do cumprimento parcial das obrigações e da morosidade do órgão ambiental, e que, diante da exorbitância do valor acumulado, é legítima a revisão da astreinte pelo tribunal; ademais, reformar a decisão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.