AREsp 2725835 - DECISAO

AREsp 2725835 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, ao analisar os limites recursais e materiais, manteve a conversão da astreinte em indenização por perdas e danos em razão da conclusão do tribunal de origem de existência de culpa do recorrente e prejuízos demonstrados, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no especial (Súmula 7). Contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que a interposição dos embargos de declaração decorreu do exercício do direito de insurgir-se e não se mostrou apta a justificar a penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Astreinte, Cumprimento Definitivo De Sentença, Conversão Da Multa Em Indenização Por Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Astreinte Cumprimento Definitivo De Sentença Conversão Da Multa Em Indenização Por Perdas E Danos Embargos De Declaração Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou redução da astreinte quando a obrigação tornou-se impossível
  2. 2 Conversão automática da astreinte em indenização sem comprovação de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, ao analisar os limites recursais e materiais, manteve a conversão da astreinte em indenização por perdas e danos em razão da conclusão do tribunal de origem de existência de culpa do recorrente e prejuízos demonstrados, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no especial (Súmula 7). Contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que a interposição dos embargos de declaração decorreu do exercício do direito de insurgir-se e não se mostrou apta a justificar a penalidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.