REsp 1997928 - DECISAO

REsp 1997928 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando omissão e negativa de prestação jurisdicional; quanto ao art. 537, o recorrente não demonstrou de forma analítica a violação alegada, incorrendo em deficiência recursal, e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreinte, Multa Diária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Astreinte Multa Diária Litisconsórcio Passivo Necessário Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 119, 489, §1º, IV, 537, e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 537 do CPC (astreinte) contra entes públicos
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando omissão e negativa de prestação jurisdicional; quanto ao art. 537, o recorrente não demonstrou de forma analítica a violação alegada, incorrendo em deficiência recursal, e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.