EREsp 2001307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7 do STJ), exigindo-se idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, a fixação da astreinte depende de peculiaridades do caso concreto, não sendo adequada à verificação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CÁSSIO WILLIAM MIRANDA (CÁSSIO); Embargado/parte Contrária: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreinte, Embargos De Divergência, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.043, III, CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Astreinte Embargos De Divergência Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.043, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CÁSSIO WILLIAM MIRANDA (CÁSSIO)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Embargado/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando os acórdãos confrontados dirimirem o mérito
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreinte) em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7 do STJ), exigindo-se idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, a fixação da astreinte depende de peculiaridades do caso concreto, não sendo adequada à verificação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula nº 7 do STJ