AREsp 2976794 - DECISAO

AREsp 2976794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a multa diária foi efetivamente cominada apenas em 21.03.2018 e o cumprimento da obrigação ocorreu antes da intimação dessa decisão, afastando a aplicação da multa; ademais, a alegada violação de súmula não é matéria conhecida no recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreinte, Multa Diária, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Astreinte Multa Diária Intimação Pessoal Súmula 7/stj Súmula 410/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa diária (astreinte) quando a obrigação foi cumprida antes da intimação pessoal da decisão que cominou a multa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com fundamento em violação de súmula
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a multa diária foi efetivamente cominada apenas em 21.03.2018 e o cumprimento da obrigação ocorreu antes da intimação dessa decisão, afastando a aplicação da multa; ademais, a alegada violação de súmula não é matéria conhecida no recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.