REsp 1915050 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: Recorrente; Autor: Autor; Herdeiros: Herdeiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Astreinte, Multa Cominatória, Transmissibilidade De Crédito Aos Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF

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Case Brief

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Parties

Recorrente

Autor

Herdeiros

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Transmissibilidade da astreinte aos herdeiros
2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
3 Natureza patrimonial da multa cominatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Publique-se. Intimem-se.