AREsp 1832375 - DECISAO

AREsp 1832375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica e com identidade fática, de modo que o recurso especial não era conhecido; manteve-se o entendimento de que o juízo singular pode, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, redefinir o valor da astreinte e limitá-la, sujeita a nova majoração caso revele insuficiência.

Parties
Agravante: ANA RITA MACARIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Astreinte, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Demolição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Astreinte Multa Cominatória Obrigação De Fazer Demolição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA RITA MACARIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC quanto à fixação/valor da multa cominatória
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c'
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica e com identidade fática, de modo que o recurso especial não era conhecido; manteve-se o entendimento de que o juízo singular pode, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, redefinir o valor da astreinte e limitá-la, sujeita a nova majoração caso revele insuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.