AREsp 1907929 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte, Multa Cominatória, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Art. 537, §4º, CPC
Processo Civil Direito Ambiental Astreinte Multa Cominatória Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Art. 537, §4º, CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do valor da astreinte nos termos do art. 537, §4º, CPC
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação da decisão (art. 489, §1º, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.